Para informar regularização ou apresentar defesa/recurso ao Auto de Infração lavrado, preencha o formulário apropriado clique aqui e anexe toda documentação comprobatória do alegado.
PROCEDIMENTO:
1 – Preencher o formulário padrão e juntar o documento que comprova a regularização da infração, objeto da autuação, ou documento de defesa/recurso que auxilie no esclarecimento da ausência de regularização, se for o caso.
Após a assinatura eletrônica, não altere o nome nem a extensão do arquivo. É obrigatório enviar exatamente o arquivo original gerado pela plataforma de certificação.
2 – nviar o formulário original e cópia autenticada da documentação comprobatória do alegado na defesa, via Correios, por carta registrada ou SEDEX, para a Sede do CREA-RJ, situada na Rua Buenos Aires, 40 – Centro – RJ – CEP 20070-022, ou alternativamente, verificar a possibilidade de agendamento clicando aqui”, para: “Enviar o formulário preenchido e assinado e cópia autenticada da documentação comprobatória do alegado na defesa, via e-mail, para o endereço: [email protected], ou via Correios, por carta registrada ou SEDEX, para a Sede do CREA-RJ, situada na Rua Buenos Aires, 40 – Centro – RJ – CEP 20070-022