Tipos de Formulário: Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
1– Preencher o formulário RPJ que deverá ser assinado pelo representante legal da empresa, acompanhado da carteira de identidade do representante legal e do Contrato Social ou última Alteração Contratual consolidada (para conferência).

 Após a assinatura eletrônica, não altere o nome nem a extensão do arquivo. É obrigatório enviar exatamente o arquivo original gerado pela plataforma de certificação.  

Nota 1: Para viabilizar possíveis contatos do CREA–RJ, o requerente deverá informar no RPJ o endereço, telefone e e-mail atualizados.

Nota 2: Caso a assinatura não seja de representante legal da empresa, será necessário juntar a procuração respectiva com a firma reconhecida outorgando tal poder a quem os assinou, bem como a carteira de identidade do procurador.

2 – Quitação da taxa respectiva (veja valor aqui).

Nota: O cancelamento somente poderá ser efetivado caso conste o pagamento da taxa em nosso sistema. 

3 – Apresentar documentação comprobatória em caso de encerramento, falência ou alteração das atividades, sendo aceitos os seguintes documentos:

• Distrato social, registrado na junta comercial ou cartório;
• Cancelamento/extinção da sede, no caso de firma individual/empresário, registrada na junta comercial ou cartório;
• Alteração Contratual constando a incorporação da pessoa jurídica, registrada na junta comercial ou cartório;
• Alteração Contratual constando a transferência da matriz ou filial da pessoa jurídica para outro estado, registrada na junta comercial ou cartório;
• Alteração contratual, registrada na junta comercial ou cartório, constando a mudança de objetivo social (e razão social quando constarem as palavras engenharia e agronomia) retirando–se todas as atividades passíveis de fiscalização pelo Sistema CONFEA/CREA;
• Baixa da Inscrição Estadual;
• Baixa do CNPJ no Ministério da Fazenda;
• Certidão de Falência ou sentença do juiz decretando a falência, publicada no DORJ.

INFORMAÇÕES IMPORTANTE:

• Deverá ser procedida a baixa dos Responsáveis Técnicos/Quadro Técnicos anteriormente ao pedido de cancelamento de registro de pessoa jurídica.
• O Cancelamento tem caráter definitivo. Quando concedido o cancelamento, caso a empresa volte a atuar no âmbito da fiscalização do sistema CONFEA/CREA deverá requerer um novo registro.
• O requerimento de cancelamento de registro de pessoa jurídica não se aplica a pessoas jurídicas que possuem visto no Crea–RJ.